HC 978642 - DECISAO

HC 978642 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido (HC n. 977.529/SP), apresentando mesmas partes, mesmo pedido e mesmos fundamentos, o que configura ausência de interesse processual, razão pela qual o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME EDUARDO GIMENES VIEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido liminarmente; impetração não conhecida por mera reiteração
Legal Topics
Falta Disciplinar, Reiteração De Habeas Corpus, Ausência De Interesse Processual, Princípio Da Intranscendência, Regressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Reiteração De Habeas Corpus Ausência De Interesse Processual Princípio Da Intranscendência Regressão De Regime

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Parties

GUILHERME EDUARDO GIMENES VIEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 977.529/SP) e, por isso, carece de interesse processual
  2. 2 Se há provas suficientes do envolvimento do paciente na prática de falta grave disciplinar e possibilidade de aplicação do princípio da intranscendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido (HC n. 977.529/SP), apresentando mesmas partes, mesmo pedido e mesmos fundamentos, o que configura ausência de interesse processual, razão pela qual o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido liminarmente; impetração não conhecida por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.