HC 978468 - DECISAO

HC 978468 - DECISAO

À míngua de elementos concretos que demonstrem a participação ou conluio do reeducando na introdução de entorpecentes por sua companheira, aplica-se o princípio da intranscendência penal, de modo que não se pode imputar falta disciplinar grave ao sentenciado; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolvê-lo da falta grave.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO GALVÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o sentenciado da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Presunção De Inocência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilidade Por Ato De Terceiro +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização do sentenciado por ato praticado por terceiro
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal à imputação de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

À míngua de elementos concretos que demonstrem a participação ou conluio do reeducando na introdução de entorpecentes por sua companheira, aplica-se o princípio da intranscendência penal, de modo que não se pode imputar falta disciplinar grave ao sentenciado; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolvê-lo da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o sentenciado da prática de falta grave.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.