HC 973524 - DECISAO

HC 973524 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada assentou-se em prova produzida no procedimento administrativo (depoimentos harmônicos de agentes penitenciários) que individualizou a participação do paciente no motim, afastando a alegação de sanção coletiva; a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus, e a redução da perda de dias já foi apreciada pela origem (de 1/3 para 1/6) com fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: AYRON ALBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Desclassificação De Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Desclassificação De Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

AYRON ALBERTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do procedimento disciplinar por sanção coletiva
  2. 2 ausência de individualização da conduta
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada assentou-se em prova produzida no procedimento administrativo (depoimentos harmônicos de agentes penitenciários) que individualizou a participação do paciente no motim, afastando a alegação de sanção coletiva; a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus, e a redução da perda de dias já foi apreciada pela origem (de 1/3 para 1/6) com fundamentação suficiente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.