HC 970894 - DECISAO

HC 970894 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por existência de meio recursal próprio; examinando-se de ofício, não há flagrante ilegalidade a justificar ordem, pois a posse de 9,68 g de maconha em estabelecimento prisional afronta normas disciplinares internas e representa risco à segurança e à disciplina da unidade, configurando falta disciplinar grave conforme a jurisprudência do STJ e dispositivos aplicáveis, devendo assim manter-se a decisão que reconheceu a falta e a consequente regressão de regime.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA MARCOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0008526-83.2024.8.26.0496
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/interlocutória)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 506/stf, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 506/stf Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA MARCOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0008526-83.2024.8.26.0496

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 se a posse de drogas para consumo próprio em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 incidência do precedente do STF (Tema 506) sobre sindicância disciplinar e efeitos temporais de mudanças jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por existência de meio recursal próprio; examinando-se de ofício, não há flagrante ilegalidade a justificar ordem, pois a posse de 9,68 g de maconha em estabelecimento prisional afronta normas disciplinares internas e representa risco à segurança e à disciplina da unidade, configurando falta disciplinar grave conforme a jurisprudência do STJ e dispositivos aplicáveis, devendo assim manter-se a decisão que reconheceu a falta e a consequente regressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus