HC 979092 - DECISAO

HC 979092 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse a concessão do habeas corpus; o acórdão fundamentou a condenação disciplinar na desobediência comprovada pelos depoimentos dos agentes e, além disso, a substituição de recurso próprio ou o reexame do conjunto fático-probatório não são admitidos na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Desclassificação De Falta, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Desclassificação De Falta Reexame Fático Probatório Jurisprudência

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Parties

MARCOS ANTONIO ROSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio?
  2. 2 Configura a conduta falta disciplinar de natureza grave por desobediência?
  3. 3 É possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse a concessão do habeas corpus; o acórdão fundamentou a condenação disciplinar na desobediência comprovada pelos depoimentos dos agentes e, além disso, a substituição de recurso próprio ou o reexame do conjunto fático-probatório não são admitidos na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.