AREsp 2670881 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, de modo que se manteve a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO VIEIRA DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

FERNANDO VIEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de ausência de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissão por alínea c do art. 105, III, CF/88
  3. 3 falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, de modo que se manteve a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.