HC 979687 - DECISAO

HC 979687 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a materialidade e autoria da falta disciplinar foram individualizadas em regular PAD, a alteração demandaria reexame fático-probatório impeditivo na via estreita do habeas corpus, e a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 está devidamente fundamentada pela gravidade da conduta e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Perda Dos Dias Remidos, Desclassificação, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Autoria Coletiva Perda Dos Dias Remidos Desclassificação Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

WESLEY FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de sanção coletiva versus autoria coletiva
  3. 3 individualização da conduta do apenado em PAD

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a materialidade e autoria da falta disciplinar foram individualizadas em regular PAD, a alteração demandaria reexame fático-probatório impeditivo na via estreita do habeas corpus, e a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 está devidamente fundamentada pela gravidade da conduta e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.