AREsp 2554749 - ACORDAO

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A reforma da qualificação da falta demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; como a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de prova de intenção de incitar ou participar de movimento para subverter a ordem, manteve-se a classificação como falta média.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Agravado: Alisson Kennedy Nogueira dos Santos; Reeducando: Leonardo Maciel Gonzaga de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Reclassificação De Falta, Prova Subjetiva De Intenção, Súmula 7/stj, Sanção Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Falta Disciplinar Reclassificação De Falta Prova Subjetiva De Intenção Súmula 7/stj Sanção Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Alisson Kennedy Nogueira dos Santos

Agravado

Leonardo Maciel Gonzaga de Assis

Reeducando

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do apenado configura falta grave nos termos do art. 50, I e VI, da Lei de Execução Penal
  2. 2 se havia prova de intenção de incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina
  3. 3 possibilidade de reclassificação da falta pela instância superior diante do acervo probatório

Ratio Decidendi

A reforma da qualificação da falta demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; como a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de prova de intenção de incitar ou participar de movimento para subverter a ordem, manteve-se a classificação como falta média.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a falta como de natureza média e a sanção aplicada