HC 979911 - DECISAO

HC 979911 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois os fatos foram devidamente esclarecidos pela Comunicação de Evento e pelos depoimentos dos agentes penitenciários, os quais foram considerados idôneos; a ausência das filmagens não demonstrou prejuízo efetivo à defesa; a conduta subsume-se aos arts. 39 e 50 da Lei de Execução Penal configurando falta disciplinar de natureza grave; e eventual desclassificação ou absolvição dependeria de reexame fático-probatório vedado na via do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIVELTON PEREIRA JUSTINO; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula N. 7/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIVELTON PEREIRA JUSTINO

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se enquadra como falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de imagens do circuito interno
  3. 3 Se é cabível Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois os fatos foram devidamente esclarecidos pela Comunicação de Evento e pelos depoimentos dos agentes penitenciários, os quais foram considerados idôneos; a ausência das filmagens não demonstrou prejuízo efetivo à defesa; a conduta subsume-se aos arts. 39 e 50 da Lei de Execução Penal configurando falta disciplinar de natureza grave; e eventual desclassificação ou absolvição dependeria de reexame fático-probatório vedado na via do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.