HC 968394 - DECISAO

HC 968394 - DECISAO

Embora a oitiva judicial do sentenciado seja recomendável, a ausência desta não torna nulo o procedimento quando o PAD foi regular e assegurou contraditório e ampla defesa (o paciente foi ouvido na presença de defensor público), inexistindo demonstração de prejuízo efetivo; a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas pela prova oral e confissão, e o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada, mantendo-se apenas a redução do índice de perda dos dias remidos para 1/6.

Parties
Paciente: AVERISCIO MENDES SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Oitiva Judicial, Ampla Defesa, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Oitiva Judicial Ampla Defesa Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

AVERISCIO MENDES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial do sentenciado antes da homologação de falta grave
  2. 2 possibilidade de nulidade por ausência de oitiva judicial
  3. 3 caracterização de falta disciplinar de natureza grave com base em PAD

Ratio Decidendi

Embora a oitiva judicial do sentenciado seja recomendável, a ausência desta não torna nulo o procedimento quando o PAD foi regular e assegurou contraditório e ampla defesa (o paciente foi ouvido na presença de defensor público), inexistindo demonstração de prejuízo efetivo; a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas pela prova oral e confissão, e o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada, mantendo-se apenas a redução do índice de perda dos dias remidos para 1/6.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.