HC 927919 - DECISAO

HC 927919 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; comprovada regularidade do procedimento administrativo disciplinar e assentado o entendimento jurisprudencial de que falta grave autoriza a regressão de regime nos termos do art. 118, I, da LEP, não se admite o reexame da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS BATISTA MACEDO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Ampla Defesa, Recurso E Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Ampla Defesa Recurso E Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCAS BATISTA MACEDO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto?
  2. 2 A regressão do regime é automática diante do reconhecimento de falta grave?
  3. 3 É cabível o reexame da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; comprovada regularidade do procedimento administrativo disciplinar e assentado o entendimento jurisprudencial de que falta grave autoriza a regressão de regime nos termos do art. 118, I, da LEP, não se admite o reexame da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.