HC 980936 - DECISAO

HC 980936 - DECISAO

Não se verifica legalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ofício do writ: a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas por comunicação de evento e depoimentos uníssonos dos agentes; tratou‑se de autoria coletiva com individualização, não de sanção coletiva; a desobediência e a participação em movimento subversivo se enquadram como faltas graves previstas no art. 50 da LEP; a perda de dias remidos fixada em 1/3 encontra fundamento na gravidade da conduta e na jurisprudência do STJ; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático‑probatório.

Parties
Paciente: DIEGO SIQUEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Perda De Dias Remidos, Desobediência, Subversão À Ordem, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Perda De Dias Remidos Desobediência +3 more

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Parties

DIEGO SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para reconhecimento de falta disciplinar grave
  2. 2 Se a sanção aplicada configurou punição coletiva ou autoria coletiva individualizada
  3. 3 Adequação da perda de dias remidos no percentual de 1/3

Ratio Decidendi

Não se verifica legalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ofício do writ: a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas por comunicação de evento e depoimentos uníssonos dos agentes; tratou‑se de autoria coletiva com individualização, não de sanção coletiva; a desobediência e a participação em movimento subversivo se enquadram como faltas graves previstas no art. 50 da LEP; a perda de dias remidos fixada em 1/3 encontra fundamento na gravidade da conduta e na jurisprudência do STJ; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal