HC 974177 - DECISAO

HC 974177 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente adequado; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a posse de entorpecentes no interior do estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio, constitui falta disciplinar grave segundo a Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada, e o STF preservou a ilicitude extrapenal no Tema 506, autorizando a aplicação de sanção disciplinar.

Parties
Paciente: KLEBER DOS SANTOS LOHN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas, Repercussão Geral (tema 506), Regressão De Regime, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Posse De Drogas Repercussão Geral (tema 506) Regressão De Regime Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

KLEBER DOS SANTOS LOHN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de droga para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando existe recurso legalmente adequado (efeito substitutivo)
  3. 3 Se houve violação do princípio da presunção de inocência e do direito ao contraditório pela regressão de regime antes da conclusão do PAD

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente adequado; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a posse de entorpecentes no interior do estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio, constitui falta disciplinar grave segundo a Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada, e o STF preservou a ilicitude extrapenal no Tema 506, autorizando a aplicação de sanção disciplinar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus