HC 905330 - ACORDAO

HC 905330 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas provas do procedimento disciplinar (inclusive depoimentos de agentes prisionais e confissão atribuída ao sentenciado), que houve prática de falta grave por posse de aparelho celular; ausentes elementos que indiquem motivação pessoal dos agentes para incriminação injustificada e sendo vedado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus, manteve-se a homologação da falta disciplinar, resultando no desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEITON DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Habeas Corpus, Desclassificação De Infração, Prova Testemunhal De Agentes Prisionais
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Habeas Corpus Desclassificação De Infração Prova Testemunhal De Agentes Prisionais

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Parties

CLEITON DOS SANTOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Anulação da decisão que homologou falta disciplinar por posse de aparelho celular por insuficiência probatória
  2. 2 Necessidade de oitiva judicial prévia nos casos de regressão de regime (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da falta grave para falta média diante de suposta atribuição aleatória da responsabilidade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base nas provas do procedimento disciplinar (inclusive depoimentos de agentes prisionais e confissão atribuída ao sentenciado), que houve prática de falta grave por posse de aparelho celular; ausentes elementos que indiquem motivação pessoal dos agentes para incriminação injustificada e sendo vedado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus, manteve-se a homologação da falta disciplinar, resultando no desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos