HC 773298 - ACORDAO

HC 773298 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; não houve demonstração de prejuízo decorrente de supostas nulidades do processo administrativo; o reconhecimento da falta grave assentou-se em procedimento administrativo regular que assegurou o contraditório e a ampla defesa; e o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL CHIARELLI SUDBRACK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Nulidade Processual, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Nulidade Processual Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

RAFAEL CHIARELLI SUDBRACK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar de natureza grave foi corretamente reconhecida
  2. 2 Se houve nulidade do procedimento administrativo disciplinar por atraso na sindicância e isolamento sem direito a visitas
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; não houve demonstração de prejuízo decorrente de supostas nulidades do processo administrativo; o reconhecimento da falta grave assentou-se em procedimento administrativo regular que assegurou o contraditório e a ampla defesa; e o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido