HC 982745 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que classificou como falta grave a realização de tatuagem em estabelecimento prisional, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; além disso, a via eleita (Habeas Corpus) não permite o reexame do conjunto fático-probatório nem substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: DANIEL PABLO CORREA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
DANIEL PABLO CORREA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a realização de tatuagem em ambiente prisional configura falta grave
- 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório na via do Habeas Corpus
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que classificou como falta grave a realização de tatuagem em estabelecimento prisional, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; além disso, a via eleita (Habeas Corpus) não permite o reexame do conjunto fático-probatório nem substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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