HC 979660 - DECISAO

HC 979660 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício do writ: o Tribunal a quo individualizou a conduta no contexto de autoria coletiva e procedeu regular processo administrativo disciplinar; a perda de um sexto dos dias remidos foi fundamentada conforme art.127 LEP e jurisprudência; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fato, de modo que a impetração não merece provimento, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Perda De Dias Remidos, Reexame De Prova
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Perda De Dias Remidos Reexame De Prova

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Parties

BRENO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caracterização de sanção coletiva ou autoria coletiva
  2. 2 individualização da conduta no PAD
  3. 3 percentual de perda de dias remidos (1/6 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício do writ: o Tribunal a quo individualizou a conduta no contexto de autoria coletiva e procedeu regular processo administrativo disciplinar; a perda de um sexto dos dias remidos foi fundamentada conforme art.127 LEP e jurisprudência; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fato, de modo que a impetração não merece provimento, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal