HC 921296 - DECISAO

HC 921296 - DECISAO

Ainda que o writ funcione como substituto de recurso, verificando-se constrangimento ilegal por ausência de provas da efetiva autoria, o Tribunal, exercendo poder de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, concedeu a ordem para afastar a falta grave homologada e seus consectários, pois a imputação foi fundamentada em responsabilidade objetiva sem elementos concretos de coautoria, em descompasso com o princípio da intranscendência penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: HELDER ARTERO TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substituto de recurso; concedida a ordem de ofício para afastar a falta grave homologada e seus consectários por falta de provas da autoria.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Fato De Terceiro, Intranscendência Penal, Provas De Autoria, Fundamentação Judicial
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Fato De Terceiro Intranscendência Penal Provas De Autoria Fundamentação Judicial

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Parties

HELDER ARTERO TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de imputação de falta grave por ato de terceiro sem prova de autoria
  3. 3 concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que o writ funcione como substituto de recurso, verificando-se constrangimento ilegal por ausência de provas da efetiva autoria, o Tribunal, exercendo poder de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, concedeu a ordem para afastar a falta grave homologada e seus consectários, pois a imputação foi fundamentada em responsabilidade objetiva sem elementos concretos de coautoria, em descompasso com o princípio da intranscendência penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substituto de recurso; concedida a ordem de ofício para afastar a falta grave homologada e seus consectários por falta de provas da autoria.

Orders

  • Afastar a falta grave homologada e todos os seus consectários por falta de provas da efetiva autoria.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.