HC 867401 - DECISAO

HC 867401 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva suprir o recurso próprio contra acórdão, constatada coação ilegal por ausência de provas da efetiva autoria do apenado em relação à entrada de entorpecente trazido por terceiro, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar a falta grave e seus consectários, por violação do princípio da intranscendência e insuficiência de elementos concretos que demonstrassem sua participação.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/comentarista (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para afastar a falta grave homologada e seus consectários.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Prova Testemunhal, Coação Ilegal, Concessão De Ofício
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Parties

GABRIEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/comentarista (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 Validade da imputação de falta grave ao apenado por ato de terceiro
  3. 3 Prova necessária para responsabilização disciplinar do reeducando

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva suprir o recurso próprio contra acórdão, constatada coação ilegal por ausência de provas da efetiva autoria do apenado em relação à entrada de entorpecente trazido por terceiro, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar a falta grave e seus consectários, por violação do princípio da intranscendência e insuficiência de elementos concretos que demonstrassem sua participação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para afastar a falta grave homologada e seus consectários.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva do recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a falta grave homologada e todos os seus consectários por falta de provas da efetiva autoria