HC 970305 - DECISAO

HC 970305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar provimento de ofício; ademais, o exame da matéria exigiria revolvimento probatório vedado na via do mandamus e a prova oral coesa dos agentes penitenciários foi considerada suficiente para caracterizar a falta disciplinar como grave; portanto manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias e negou-se seguimento ao writ (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: MARCOS FLÁVIO DE ASSIS MARCELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MARCOS FLÁVIO DE ASSIS MARCELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 caracterização e eventual desclassificação de falta disciplinar (grave vs. média)
  3. 3 suficiência da prova oral de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar provimento de ofício; ademais, o exame da matéria exigiria revolvimento probatório vedado na via do mandamus e a prova oral coesa dos agentes penitenciários foi considerada suficiente para caracterizar a falta disciplinar como grave; portanto manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias e negou-se seguimento ao writ (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.