HC 980214 - DECISAO

HC 980214 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que reconheceu falta grave, pois o juízo da execução, com base em laudo pericial e na aplicação mais favorável do Tema 506 do STF, classificou corretamente a conduta como falta disciplinar média nos termos do art. 45, inciso II, do Regimento Interno estadual; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que qualificou a falta como média.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE PEREIRA GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que classificou a falta disciplinar como média.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecente Em Unidade Prisional, Tema 506 STF (descriminalização Da Posse Para Uso Pessoal), Progressão E Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Posse De Entorpecente Em Unidade Prisional Tema 506 STF (descriminalização Da Posse Para Uso Pessoal) Progressão E Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de substância entorpecente para uso próprio em unidade prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF no âmbito disciplinar prisional
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão que justificasse habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que reconheceu falta grave, pois o juízo da execução, com base em laudo pericial e na aplicação mais favorável do Tema 506 do STF, classificou corretamente a conduta como falta disciplinar média nos termos do art. 45, inciso II, do Regimento Interno estadual; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que qualificou a falta como média.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que classificou a falta disciplinar como média.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado
  • Restabelecida a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que classificou a falta disciplinar como média