HC 955683 - DECISAO

HC 955683 - DECISAO

Verificou-se, com base nas provas e na admissão do sentenciado, que houve não retorno no prazo da saída temporária sem comprovação idônea de justificativa; por se tratar de matéria fático-probatória cuja reanálise é incompatível com habeas corpus e diante da aplicação do art. 50, II, da LEP e da jurisprudência do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PEDRO CHRISTIAN DE ARAUJO DIONÍSIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Progressão De Regime Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

PEDRO CHRISTIAN DE ARAUJO DIONÍSIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de falta grave por não retorno de saída temporária
  2. 2 prova de justificativa (acidente/hospitalização) para ausência
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nas provas e na admissão do sentenciado, que houve não retorno no prazo da saída temporária sem comprovação idônea de justificativa; por se tratar de matéria fático-probatória cuja reanálise é incompatível com habeas corpus e diante da aplicação do art. 50, II, da LEP e da jurisprudência do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 22-23).
  • Não conheço do habeas corpus.