HC 931468 - DECISAO

HC 931468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; ademais, a qualificação da falta disciplinar como grave por violação do perímetro de monitoramento eletrônico está amparada no conjunto probatório e em precedentes, e o reexame de matéria fático-probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME BASANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Saída Temporária Progressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

LUIS GUILHERME BASANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 qualificação da falta disciplinar em razão da violação do perímetro do monitoramento eletrônico
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; ademais, a qualificação da falta disciplinar como grave por violação do perímetro de monitoramento eletrônico está amparada no conjunto probatório e em precedentes, e o reexame de matéria fático-probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.