HC 982223 - DECISAO

HC 982223 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar porque a materialidade e autoria da falta disciplinar foram comprovadas no procedimento administrativo (n. 139142/2024), o reeducando confessou a ausência durante a saída temporária, e a jurisprudência do STJ reconhece que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave, não sendo possível reexaminar o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO VITOR PEREIRA CAMPOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Procedimento Disciplinar, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 534/stj, Art. 50 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Procedimento Disciplinar Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

PAULO VITOR PEREIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de condições da saída temporária configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese
  3. 3 Se há necessidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar porque a materialidade e autoria da falta disciplinar foram comprovadas no procedimento administrativo (n. 139142/2024), o reeducando confessou a ausência durante a saída temporária, e a jurisprudência do STJ reconhece que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave, não sendo possível reexaminar o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.