REsp 2153808 - DECISAO

REsp 2153808 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça foi afastado por divergir da jurisprudência desta Corte: não havia elementos concretos que comprovassem a participação do sentenciado na tentativa de ingresso do aparelho, de modo que, em observância ao princípio da intranscendência penal e à jurisprudência consolidada, a falta disciplinar não poderia ser atribuída ao reeducando; assim, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que absolveu o sentenciado.

Parties
Recorrente: JOSE MARCELINO APARECIDO ALVES; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilização Por Ato De Terceiro, Prova Testemunhal, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilização Por Ato De Terceiro Prova Testemunhal Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE MARCELINO APARECIDO ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imputação de falta disciplinar ao reeducando por ato praticado por terceiro
  2. 2 necessidade de elementos concretos que comprovem a participação do sentenciado
  3. 3 possibilidade de responsabilização objetiva do reeducando pela apreensão de objeto com visitante

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça foi afastado por divergir da jurisprudência desta Corte: não havia elementos concretos que comprovassem a participação do sentenciado na tentativa de ingresso do aparelho, de modo que, em observância ao princípio da intranscendência penal e à jurisprudência consolidada, a falta disciplinar não poderia ser atribuída ao reeducando; assim, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que absolveu o sentenciado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
  • Publique-se.