HC 931465 - DECISAO

HC 931465 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte estadual fundamentadamente reconheceu materialidade e autoria da falta disciplinar grave com base em procedimento administrativo onde foi assegurado o contraditório e ampla defesa; a tentativa de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, ficando preservada a qualificação como falta grave e as consequências disciplinares aplicadas pela origem.

Parties
Paciente: AGNALDO JUNIOR NASCIMENTO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Reclassificação De Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Oitiva Administrativa, Habilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Reclassificação De Falta Disciplinar Regressão De Regime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO JUNIOR NASCIMENTO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do reeducando configura falta disciplinar de natureza grave ou média
  2. 2 Se é necessária audiência judicial/oitiva para homologação de falta grave quando houve procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório quanto à classificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte estadual fundamentadamente reconheceu materialidade e autoria da falta disciplinar grave com base em procedimento administrativo onde foi assegurado o contraditório e ampla defesa; a tentativa de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, ficando preservada a qualificação como falta grave e as consequências disciplinares aplicadas pela origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 98-99)
  • Não conheço do habeas corpus