HC 981392 - DECISAO

HC 981392 - DECISAO

Houve prova suficiente da materialidade e autoria da falta disciplinar grave por meio de depoimentos firmes e coesos de agentes penitenciários; a responsabilização foi individualizada; a perda de 1/3 dos dias remidos está justificada pela gravidade e risco à segurança do estabelecimento (art.127 LEP); a Resolução SAP 144/2010 prevê prazo de reabilitação de 12 meses e o somatório de prazos, e a nova redação do art.83 do CP não altera esse regime; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: João Paulo Cassimiro Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Sanção Coletiva, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Execução Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Reabilitação De Faltas Disciplinares Livramento Condicional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

João Paulo Cassimiro Braz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova da falta disciplinar grave
  2. 2 individualização da responsabilidade
  3. 3 proporcionalidade da sanção (perda de dias remidos)

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente da materialidade e autoria da falta disciplinar grave por meio de depoimentos firmes e coesos de agentes penitenciários; a responsabilização foi individualizada; a perda de 1/3 dos dias remidos está justificada pela gravidade e risco à segurança do estabelecimento (art.127 LEP); a Resolução SAP 144/2010 prevê prazo de reabilitação de 12 meses e o somatório de prazos, e a nova redação do art.83 do CP não altera esse regime; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.