HC 956073 - ACORDAO

HC 956073 - ACORDAO

A desclassificação ou absolvição por falta disciplinar requer revolvimento do conteúdo fático-probatório (reavaliação de provas), procedimento incompatível com a via do habeas corpus; dada a regularidade do procedimento administrativo disciplinar e a coerência dos depoimentos dos agentes, mantém-se a homologação da falta disciplinar de natureza grave.

Parties
Agravante: VINICIUS MARTINS JACONDINO; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Desclassificação De Falta Disciplinar
Execução Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Desclassificação De Falta Disciplinar

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Parties

VINICIUS MARTINS JACONDINO

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza grave ou deve ser desclassificada para média
  2. 2 inadmissibilidade do reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 valoração de depoimentos de agentes penitenciários para homologação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

A desclassificação ou absolvição por falta disciplinar requer revolvimento do conteúdo fático-probatório (reavaliação de provas), procedimento incompatível com a via do habeas corpus; dada a regularidade do procedimento administrativo disciplinar e a coerência dos depoimentos dos agentes, mantém-se a homologação da falta disciplinar de natureza grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a homologação da falta disciplinar de natureza grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, da LEP.