HC 976789 - DECISAO

HC 976789 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem verificou a regularidade do procedimento administrativo disciplinar com garantia do contraditório e ampla defesa (presença de defensor), a individualização da conduta foi comprovada por depoimentos de agentes e imagens, configurando falta disciplinar grave nos termos da LEP, e as alegações da defesa demandariam reexame fático-probatório ou preclusão de questões processuais, circunstâncias que tornam inadequada a via do habeas corpus para modificar a decisão impugnada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERRO DA FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Oitiva Judicial Do Sentenciado, Sustentação Oral, Cadeia De Custódia, Desclassificação De Falta, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Oitiva Judicial Do Sentenciado Sustentação Oral Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

JOAO VITOR FERRO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configura falta disciplinar de natureza grave por ingestão/expulsão de entorpecentes
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo por ausência de oitiva judicial nos termos do art. 118, § 2º da LEP
  3. 3 ausência de intimação para sustentação oral

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem verificou a regularidade do procedimento administrativo disciplinar com garantia do contraditório e ampla defesa (presença de defensor), a individualização da conduta foi comprovada por depoimentos de agentes e imagens, configurando falta disciplinar grave nos termos da LEP, e as alegações da defesa demandariam reexame fático-probatório ou preclusão de questões processuais, circunstâncias que tornam inadequada a via do habeas corpus para modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.