HC 973516 - DECISAO

HC 973516 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo feita análise de ofício, as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem demonstram que a conduta do paciente configura falta grave nos termos da LEP e a perda de 1/3 dos dias remidos revelou-se consequente e razoável.

Parties
Paciente/agravado: RIAN DAVI DE SOUZA; Sentenciado Mencionado: Pedro Henrique da Silva Rocha; Agente De Segurança Penitenciária: Ailton; Agente De Segurança Penitenciária: José; Impetrante/representação Do Paciente: Defesa; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Mérito Interlocutória
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade em relação à classificação da falta disciplinar como grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RIAN DAVI DE SOUZA

Paciente/agravado

Pedro Henrique da Silva Rocha

Sentenciado Mencionado

Ailton

Agente De Segurança Penitenciária

José

Agente De Segurança Penitenciária

Defesa

Impetrante/representação Do Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Mérito Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo para reexame de decisão de execução penal
  2. 2 se a conduta de passar-se por outro sentenciado configura falta disciplinar grave
  3. 3 se a perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo feita análise de ofício, as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem demonstram que a conduta do paciente configura falta grave nos termos da LEP e a perda de 1/3 dos dias remidos revelou-se consequente e razoável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade em relação à classificação da falta disciplinar como grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.