HC 976611 - DECISAO

HC 976611 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização em substituição ao recurso cabível; a aplicação da falta grave foi motivada por procedimento administrativo disciplinar regular com garantia do contraditório e ampla defesa, e eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Presunção De Veracidade De Declaração De Servidor Público, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório Via Habeas Corpus, Princípio Da Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Progressão De Regime Presunção De Veracidade De Declaração De Servidor Público +2 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo ao recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave na execução penal
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização em substituição ao recurso cabível; a aplicação da falta grave foi motivada por procedimento administrativo disciplinar regular com garantia do contraditório e ampla defesa, e eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 113-114).
  • Não conheço do habeas corpus.