HC 986467 - DECISAO

HC 986467 - DECISAO

Não foram verificadas ilegalidades manifestas; a jurisprudência dominante do STJ admite que a posse/uso de celular durante trabalho externo configura falta disciplinar grave e que a perícia do aparelho é prescindível; sendo impossível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório para absolver ou desclassificar, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL MOREIRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Posse/uso De Aparelho Celular, Trabalho Externo, Perícia, Reexame Fático Probatório, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Posse/uso De Aparelho Celular Trabalho Externo Perícia Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RAFAEL MOREIRA LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configura falta disciplinar grave a posse/uso de aparelho celular e acessórios fora do estabelecimento prisional durante trabalho externo?
  2. 2 É necessária perícia para comprovar a operacionalidade do aparelho apreendido?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?

Ratio Decidendi

Não foram verificadas ilegalidades manifestas; a jurisprudência dominante do STJ admite que a posse/uso de celular durante trabalho externo configura falta disciplinar grave e que a perícia do aparelho é prescindível; sendo impossível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório para absolver ou desclassificar, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.