HC 962840 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de procedimento administrativo regular com contraditório e ampla defesa e de fundamentação idônea das instâncias ordinárias; a absolvição ou desclassificação da falta grave exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PEDRO LUCAS MEDINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Falta Grave, Sanção Coletiva, Reexame Fático Probatório, Perda De Dias Remidos, Oitiva De Agentes Penitenciários, Prescrição
Case Brief
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Parties
PEDRO LUCAS MEDINA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação
- 3 caráter probatório dos depoimentos de agentes penitenciários
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de procedimento administrativo regular com contraditório e ampla defesa e de fundamentação idônea das instâncias ordinárias; a absolvição ou desclassificação da falta grave exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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