HC 986027 - DECISAO

HC 986027 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: a conduta do agravante foi individualizada com base em depoimentos e regular PAD, afastando-se a alegação de sanção coletiva, e a gravidade dos fatos justificou a perda do percentual máximo de 1/3 dos dias remidos; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar provas, razão por que se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUBENS HENRIQUE LONGUINHO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Perda De Tempo Remido, Progressão De Regime, Individualização Da Conduta, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Perda De Tempo Remido Progressão De Regime Individualização Da Conduta +1 more

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Parties

RUBENS HENRIQUE LONGUINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sanção coletiva versus autoria coletiva
  2. 2 proporcionalidade da perda dos dias remidos (quantum de 1/3)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: a conduta do agravante foi individualizada com base em depoimentos e regular PAD, afastando-se a alegação de sanção coletiva, e a gravidade dos fatos justificou a perda do percentual máximo de 1/3 dos dias remidos; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar provas, razão por que se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se