HC 984455 - DECISAO

HC 984455 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade: o tribunal estadual individualizou a conduta do paciente, afastando a sanção coletiva vedada pela Lei de Execução Penal, e fundamentou a perda dos dias remidos (1/6) em consonância com a LEP e com a jurisprudência do STJ; além disso, acolher as teses defensivas exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Perda De Dias Remidos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Perda De Dias Remidos Reexame De Matéria Fático Probatória Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sanção coletiva ou autoria coletiva
  2. 2 individualização da conduta no PAD
  3. 3 percentual de perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade: o tribunal estadual individualizou a conduta do paciente, afastando a sanção coletiva vedada pela Lei de Execução Penal, e fundamentou a perda dos dias remidos (1/6) em consonância com a LEP e com a jurisprudência do STJ; além disso, acolher as teses defensivas exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal