HC 972353 - DECISAO

HC 972353 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial que homologou a falta grave; a decisão do Tribunal de origem apoiou-se em procedimento administrativo regular e em conjunto probatório que indicou materialidade e autoria, e o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e reclassificar a infração disciplinar, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: WESLEY OLIVEIRA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Atipicidade, Revolvimento De Provas, Homologação De Falta Grave
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Saída Temporária Atipicidade Revolvimento De Provas Homologação De Falta Grave

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Parties

WESLEY OLIVEIRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do horário de recolhimento durante saída temporária configura falta grave ou apenas descumprimento de condição do benefício
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial que homologou a falta grave; a decisão do Tribunal de origem apoiou-se em procedimento administrativo regular e em conjunto probatório que indicou materialidade e autoria, e o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e reclassificar a infração disciplinar, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.