HC 984926 - DECISAO

HC 984926 - DECISAO

A ordem foi concedida porque não havia elementos concretos e suficientes para demonstrar a participação ou autoria do paciente na conduta ilícita atribuída a terceiro; diante da ausência de indícios da unidade de desígnios entre o paciente e o remetente, a responsabilização baseou-se em meras ilações, o que afronta o princípio da intranscendência penal e a jurisprudência do STJ, impondo o afastamento da falta grave.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para afastar a configuração da falta grave imputada ao paciente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Posse De Aparelho Telefônico
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Prova Testemunhal De Agentes Públicos Posse De Aparelho Telefônico

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Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar de natureza grave por posse de aparelho telefônico no interior da unidade prisional
  2. 2 Suficiência de provas para imputar a falta ao reeducando quando o ato pode ter sido praticado por terceiro
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não havia elementos concretos e suficientes para demonstrar a participação ou autoria do paciente na conduta ilícita atribuída a terceiro; diante da ausência de indícios da unidade de desígnios entre o paciente e o remetente, a responsabilização baseou-se em meras ilações, o que afronta o princípio da intranscendência penal e a jurisprudência do STJ, impondo o afastamento da falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a configuração da falta grave imputada ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a configuração da falta grave imputada ao ora paciente e, por conseguinte, os seus consectários.
  • Publique-se. Intimem-se.