HC 985173 - DECISAO

HC 985173 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem individualizou a conduta no âmbito de autoria coletiva após regular PAD com contraditório e ampla defesa, a alteração demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e a perda dos dias remidos foi fundamentada em razão da natureza especialmente grave da falta; assim, indeferiu-se a medida liminar.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Perda Dos Dias Remidos, Processo Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Autoria Coletiva Perda Dos Dias Remidos Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

JORGE HENRIQUE DA SILVA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sanção coletiva versus autoria coletiva e individualização da conduta
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta grave para média ou leve
  3. 3 quantum da perda dos dias remidos (mínimo legal vs 1/3)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem individualizou a conduta no âmbito de autoria coletiva após regular PAD com contraditório e ampla defesa, a alteração demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e a perda dos dias remidos foi fundamentada em razão da natureza especialmente grave da falta; assim, indeferiu-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.