HC 969763 - ACORDAO

HC 969763 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que homologou a falta grave porque o boletim de ocorrência e o procedimento administrativo, nos quais o reeducando foi ouvido e assistido por defensor, comprovam materialidade e autoria do descumprimento das regras da saída temporária; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente (agravante): ERNANI LUIZ NAMIZAKI DEZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Saída Temporária Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Revolvimento Fático Probatório Regressão De Regime

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Parties

ERNANI LUIZ NAMIZAKI DEZAN

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, revisar o contexto fático-probatório para absolver ou desclassificar a falta
  3. 3 Se é necessária audiência judicial para homologação de falta grave quando houve procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que homologou a falta grave porque o boletim de ocorrência e o procedimento administrativo, nos quais o reeducando foi ouvido e assistido por defensor, comprovam materialidade e autoria do descumprimento das regras da saída temporária; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave, determinou a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 do tempo remido e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime