HC 985165 - DECISAO

HC 985165 - DECISAO

Não se constatou qualquer ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: há prova nos autos de recusa do sentenciado em cumprir ordens, o que se amolda à falta grave prevista na LEP; a perda de dias remidos de até 1/3 é compatível com a redação do art. 127 após a Lei 12.433/11 e com a jurisprudência do STJ; e, por se tratar de questão envolvendo reexame de prova e dosimetria da falta, o habeas corpus é via inadequada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Notified: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Desobediência Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Notified

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente caracteriza falta disciplinar grave por desobediência
  2. 2 se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se é adequada a perda de dias remidos em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: há prova nos autos de recusa do sentenciado em cumprir ordens, o que se amolda à falta grave prevista na LEP; a perda de dias remidos de até 1/3 é compatível com a redação do art. 127 após a Lei 12.433/11 e com a jurisprudência do STJ; e, por se tratar de questão envolvendo reexame de prova e dosimetria da falta, o habeas corpus é via inadequada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.