HC 985133 - DECISAO

HC 985133 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a conduta do paciente se amolda às hipóteses de falta grave previstas na LEP (art. 39, II e art. 50, VI), houve prova suficiente por depoimentos dos agentes, a oitiva prevista no art. 118, §2º da LEP não era exigível no caso e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração e manteve-se a perda de 1/6 dos dias remidos.

Parties
Paciente: KAWAN PETERSON JACINTO DA CUNHA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Perda De Dias Remidos, Nulidade, Desclassificação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Perda De Dias Remidos Nulidade Desclassificação

Case Brief

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Parties

KAWAN PETERSON JACINTO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por inobservância do art.118, §2º da LEP
  2. 2 se a conduta é atípica
  3. 3 se há provas da prática de falta grave

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a conduta do paciente se amolda às hipóteses de falta grave previstas na LEP (art. 39, II e art. 50, VI), houve prova suficiente por depoimentos dos agentes, a oitiva prevista no art. 118, §2º da LEP não era exigível no caso e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração e manteve-se a perda de 1/6 dos dias remidos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal