HC 985491 - DECISAO

HC 985491 - DECISAO

Havendo prova da materialidade (laudo toxicológico indicando THC) e da autoria (declarações dos agentes e confissão do sentenciado) de porte de substância entorpecente no interior do estabelecimento prisional, a conduta subsume-se à falta disciplinar de natureza grave prevista na LEP, sendo inexequível, via habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar a falta; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OZIEL GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Falta Disciplinar, Porte De Droga, Desclassificação, Absolvição, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Porte De Droga Desclassificação Absolvição Reexame Fático Probatório

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Parties

OZIEL GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de maconha por sentenciado no estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave ou média
  2. 2 Se decisão que desclassificou a falta pode ser reformada via habeas corpus
  3. 3 Se a alegação de alteração do status penal pela jurisprudência do STF ampara absolvição administrativa no âmbito disciplinar

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade (laudo toxicológico indicando THC) e da autoria (declarações dos agentes e confissão do sentenciado) de porte de substância entorpecente no interior do estabelecimento prisional, a conduta subsume-se à falta disciplinar de natureza grave prevista na LEP, sendo inexequível, via habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar a falta; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Publique-se