HC 986574 - DECISAO

HC 986574 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria debatida exige análise fático-probatória (revolvimento de provas) para eventual absolvição ou desclassificação da falta, incumbência das instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem, e a prova oral dos agentes penitenciários foi considerada suficiente para tipificar a conduta como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS FIDELIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Desclassificação De Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Oral De Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos, Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime, Concessão Liminar Monocrática
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Desobediência Desclassificação De Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +4 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS FIDELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do apenado configura falta disciplinar grave (desobediência) ou deve ser desclassificada para falta média
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio
  3. 3 Se é possível o julgamento monocrático liminar antes da oitiva do Parquet quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria debatida exige análise fático-probatória (revolvimento de provas) para eventual absolvição ou desclassificação da falta, incumbência das instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem, e a prova oral dos agentes penitenciários foi considerada suficiente para tipificar a conduta como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.