HC 987274 - DECISAO

HC 987274 - DECISAO

Havia prova da materialidade da adulteração da porta USB do televisor, porém faltou prova da autoria, pois o agente penitenciário não identificou quem realizou a violação e o apenado apenas reconheceu ter consertado fios para o funcionamento da TV, afirmando que vários presos a utilizavam; diante da ausência de prova de autoria, configurou-se ilegalidade em manter a classificação como falta grave, de modo que o Relator cassou o acórdão do tribunal de origem e restabeleceu a decisão de primeiro grau classificando a conduta como falta média.

Parties
Paciente: LUCAS TAVARES REZENDE; Recorrente: Ministério público estadual; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que classificou a conduta como falta média.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Reclassificação De Falta, Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial, Controle Judicial Do Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Reclassificação De Falta Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial Controle Judicial Do Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

LUCAS TAVARES REZENDE

Paciente

Ministério público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a adulteração da entrada USB do televisor e posse de componente essencial caracteriza falta disciplinar grave
  2. 2 existência de prova da materialidade e da autoria versus insuficiência probatória da autoria
  3. 3 possibilidade de reexame judicial da decisão administrativa (PAD)

Ratio Decidendi

Havia prova da materialidade da adulteração da porta USB do televisor, porém faltou prova da autoria, pois o agente penitenciário não identificou quem realizou a violação e o apenado apenas reconheceu ter consertado fios para o funcionamento da TV, afirmando que vários presos a utilizavam; diante da ausência de prova de autoria, configurou-se ilegalidade em manter a classificação como falta grave, de modo que o Relator cassou o acórdão do tribunal de origem e restabeleceu a decisão de primeiro grau classificando a conduta como falta média.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que classificou a conduta como falta média.

Orders

  • Comunicar com urgência a decisão ao juiz de primeiro grau e ao tribunal de justiça coator