HC 974777 - DECISAO

HC 974777 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a eventual absolvição ou desclassificação da falta grave demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do HC); as instâncias ordinárias reconheceram falta grave apurada em procedimento administrativo regular, com depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e individualização da conduta, razão pela qual não cabe substituição do recurso e deve ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Paciente: JONATHAN DOUGLAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva Vs Individualização, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Prescrição (art. 109, VI, Cp)
Execução Penal Habeas Corpus Penal Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Vs Individualização +4 more

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Parties

JONATHAN DOUGLAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou é necessária a demonstração de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Houve individualização suficiente da conduta para afastar sanção coletiva?
  3. 3 Caracterização de falta disciplinar de natureza grave e consequências (regressão de regime, perda de dias remidos)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a eventual absolvição ou desclassificação da falta grave demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do HC); as instâncias ordinárias reconheceram falta grave apurada em procedimento administrativo regular, com depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e individualização da conduta, razão pela qual não cabe substituição do recurso e deve ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.