HC 983513 - DECISAO

HC 983513 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a posse de drogas em estabelecimento prisional, mesmo para uso pessoal, configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP, e a discussão sobre atipicidade ou desclassificação implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Execução Penal n. 0018826-59.2024.8.26.0996; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Posse De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Regressão De Regime

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Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Execução Penal n. 0018826-59.2024.8.26.0996

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Efeito do entendimento do STF sobre posse de maconha para uso pessoal (RE 635.659/Tema 506) na esfera disciplinar da execução penal
  3. 3 Caracterização da posse de drogas no interior de estabelecimento prisional como falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a posse de drogas em estabelecimento prisional, mesmo para uso pessoal, configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP, e a discussão sobre atipicidade ou desclassificação implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.