HC 985787 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias e o Tribunal, de forma fundamentada, concluíram pela configuração da falta disciplinar grave com base em elementos concretos (depoimentos de agentes penitenciários), observando-se o devido processo no PAD; assim, o habeas corpus, via de cognição estreita, não admite reexame da matéria fático-probatória necessária para afastar a falta ou declarar nulidade do PAD.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DE LARA XAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Nulidade
Case Brief
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Parties
RODRIGO DE LARA XAVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 coação ilegal na liberdade de locomoção decorrente de anotação de falta disciplinar
- 2 nulidade do PAD por ausência de individualização da conduta
- 3 inexistência de prova da materialidade da falta disciplinar
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias e o Tribunal, de forma fundamentada, concluíram pela configuração da falta disciplinar grave com base em elementos concretos (depoimentos de agentes penitenciários), observando-se o devido processo no PAD; assim, o habeas corpus, via de cognição estreita, não admite reexame da matéria fático-probatória necessária para afastar a falta ou declarar nulidade do PAD.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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