HC 985314 - DECISAO

HC 985314 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos, considerando a natureza e as consequências das faltas graves praticadas (tentativa de fuga, agressão a servidores e porte de armas artesanais), bem como precedentes do STJ e a norma do art. 127 da LEP que autoriza a revogação de até 1/3 dos dias remidos, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JACKSON MARTINS DE ASSIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Discricionariedade Judicial, Regime Disciplinar Diferenciado, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Discricionariedade Judicial Regime Disciplinar Diferenciado Habeas Corpus

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Parties

JACKSON MARTINS DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da perda de dias remidos em caso de falta disciplinar grave
  2. 2 Amplitude do poder do magistrado quanto à fração da perda prevista no art. 127 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos, considerando a natureza e as consequências das faltas graves praticadas (tentativa de fuga, agressão a servidores e porte de armas artesanais), bem como precedentes do STJ e a norma do art. 127 da LEP que autoriza a revogação de até 1/3 dos dias remidos, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos (152 dias) imposta ao apenado
  • Publique-se e intimem-se.