HC 986790 - DECISAO

HC 986790 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão estadual fundamentou-se em depoimentos uníssonos dos agentes e em procedimento administrativo regular com direito de defesa, sendo inviável, por habeas corpus, o reexame da prova e dos fatos, e havendo preclusão da alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial.

Parties
Paciente: EVERTON RANGEL DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Falta De Oitiva, Preclusão Processual, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Por Falta De Oitiva Preclusão Processual Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON RANGEL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento oficioso?
  3. 3 A falta de oitiva judicial gera nulidade absoluta no caso?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão estadual fundamentou-se em depoimentos uníssonos dos agentes e em procedimento administrativo regular com direito de defesa, sendo inviável, por habeas corpus, o reexame da prova e dos fatos, e havendo preclusão da alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.