HC 988090 - DECISAO

HC 988090 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem porque houve regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, ato considerado imprescindível pela jurisprudência do STJ para esse tipo de consequência disciplinar; por isso, a homologação da falta grave foi cassada e determinado ao Juiz singular que proceda à prévia oitiva judicial do reeducando e reaprecie as provas do PAD.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais; Impetrante: Defesa; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Cassação Da Homologação Da Falta Grave E Reexame Com Prévia Oitiva Judicial
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Oitiva Judicial Do Reeducando, Regressão De Regime, Nulidades Processuais, Prova Testemunhal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Oitiva Judicial Do Reeducando Regressão De Regime +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal Coator

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Cassação Da Homologação Da Falta Grave E Reexame Com Prévia Oitiva Judicial

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem entre interrogatório do reeducando e oitiva das testemunhas (art. 400 CPP)
  2. 2 ausência de oitiva judicial prévia em caso de regressão definitiva de regime (art.118, §2º, LEP)
  3. 3 individualização da conduta do apenado

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem porque houve regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, ato considerado imprescindível pela jurisprudência do STJ para esse tipo de consequência disciplinar; por isso, a homologação da falta grave foi cassada e determinado ao Juiz singular que proceda à prévia oitiva judicial do reeducando e reaprecie as provas do PAD.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Cassar a decisão que homologou a falta grave.
  • Determinar que o Juiz singular reaprecie as provas do PAD quanto à falta grave imputada, com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado.